De acordo com o Código Tributário Nacional, são causas de ex...

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Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC
Q1223927 Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, são causas de exclusão do crédito tributário, de extinção do crédito tributário e de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, respectivamente:
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Gabarito:B.

O art. 151 do Código Tributário Nacional prevê seis causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:

1) moratória;

2) depósito integral;

3) reclamações e recursos administrativos;

4) medida liminar em mandado de segurança;

5) medida liminar ou tutela antecipada nas demais ações;

6) parcelamento

De acordo com o art. 156, extinguem o crédito:

1) pagamento;

2) compensação;

3) transação;

4) remissão;

5) prescrição;

6) decadência;

7) conversão de depósito em renda;

8) pagamento antecipado e a homologação do lançamento;

9) consignação em pagamento;

10) decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na

órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

11) a decisão judicial passada em julgado;

12) a dação em pagamento de bens imóveis.

Exclusão da exigibilidade do crédito tributário

a) isenção;

b) anistia;

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