Com relação às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal...

A questão apresentada aborda a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), especificamente no que se refere ao tratamento dos resultados financeiros do Banco Central do Brasil no contexto do orçamento fiscal da União.

Para resolver essa questão, é necessário compreender que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece diretrizes para a gestão fiscal responsável, incluindo a maneira como os resultados financeiros de órgãos como o Banco Central devem ser tratados.

Alternativa correta: E - Errado

A afirmação de que o resultado do Banco Central do Brasil, seja ele positivo ou negativo, se incorpora ao orçamento fiscal da União, excetuada a remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional, está incorreta. De acordo com a legislação vigente, o resultado financeiro do Banco Central não é incorporado diretamente ao orçamento fiscal. Em vez disso, o resultado positivo (lucro) do Banco Central deve ser transferido ao Tesouro Nacional, enquanto o resultado negativo (prejuízo) é coberto pelo Tesouro. Isso significa que o Banco Central tem autonomia financeira e seus resultados não se misturam automaticamente com o orçamento fiscal da União.

Por que as demais alternativas estão incorretas?

Como a questão é do tipo "certo ou errado", não há outras alternativas a serem analisadas individualmente. No entanto, é importante entender que a afirmação está errada porque ignora a regra de que os resultados do Banco Central não se incorporam ao orçamento fiscal da União de forma direta, mas seguem um procedimento específico de transferência e cobertura que envolve o Tesouro Nacional.

Para interpretar questões como essa, é fundamental ter um bom entendimento das funções e regras que regem o Banco Central no contexto da LRF, além de sempre verificar os procedimentos legais específicos descritos na legislação.

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ERRRADO.    § 3o Os balanços trimestrais do Banco Central do Brasil conterão notas explicativas sobre os custos da remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional e da manutenção das reservas cambiais e a rentabilidade de sua carteira de títulos, destacando os de emissão da União.

Errado

LRF  Art. 7oO resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais.

Assim, temos que:

I - o resultado do Banco Central considera as receitas e despesas de todas as suas operações;

II - os resultados positivos são transferidos como receitas e os negativos são cobertos como despesas do Tesouro Nacional;

III - tais resultados são contemplados no Orçamento Fiscal à conta do Tesouro Nacional.

GABARITO ERRADO

RESULTADO POSITIVO DO BACEN - receita do Tesouro Nacional

RESULTADO NEGATIVO DO BACEN- despesa do Tesouro Nacional (obrigação do Tesouro para com o BACEN) utilizando dotação específica no orçamento.

O Tesouro não está inserido no Orçamento Fiscal, e este não é parte do orçamento da União? Logo, não seriam receitas da união?

Errado! O Resultado do Banco Central do Brasil se incorpora ao orçamento fiscal da União, inclusive a remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional.

 Vejamos o que diz o art. 7º da LRF:

 Art. 7º O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais.

 § 1º O resultado negativo constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e será consignado em dotação específica no orçamento.

 § 2º O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados trimestralmente, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias da União.

 § 3º Os balanços trimestrais do Banco Central do Brasil conterão notas explicativas sobre os custos da remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional e da manutenção das reservas cambiais e a rentabilidade de sua carteira de títulos, destacando os de emissão da União. (grifamos)

 O Resultado do Banco Central do Brasil e a Remuneração das Disponibilidades do Tesouro são espécies, níveis de classificação vinculada a origem Outras Receitas de Capital, dentro da Classificação Econômica da Receita de Capital.

PROF AIRSON - TEC CONCURSOS