O uso de poderes administrativos pela autoridade pública

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Q391340

Ano: 2014 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Provas: COPEVE-UFAL - 2014 - UFAL - Técnico de Laboratório - Anatomia e Necropsia | COPEVE-UFAL - 2014 - UFAL - Técnico de Tecnologia da Informação | COPEVE-UFAL - 2014 - UFAL - Técnico de Laboratório - Biotério | COPEVE-UFAL - 2014 - UFAL - Assistente de Tecnologia da Informação |

Q391340 Direito Administrativo

é lícito mesmo quando praticado o ato com fim diverso daquele exigido pela lei.

não é lícito, tendo em vista que o poder pertence exclusivamente ao Estado e não aos seus agentes.

é considerado abusivo quando a autoridade, atuando dentro dos limites da competência legalmente conferida, busca o fim exigido pela lei.

é justificado em razão da instrumentalidade da função administrativa, que visa realizar concretamente o interesse público.

somente é permitido no âmbito da Administração Direta.

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