Assinale a alternativa INCORRETA.

Para resolver essa questão de concurso, é importante entender que ela aborda serviços notariais e de registro, com base na Lei nº 8.935/1994, que regula tais serviços. O enunciado pede que você identifique a alternativa INCORRETA. Vamos analisar cada alternativa.

A - Constitui crime lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal, punido com pena de reclusão de dois a quatro anos.

Esta alternativa está CORRETA. De acordo com o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), é crime atuar de forma que prejudique o idoso, especialmente se ele não tiver capacidade de discernimento sem a devida representação legal.

B - Constitui crime coagir, de qualquer modo, o idoso a doar, contratar, testar ou outorgar procuração, punido com pena de reclusão de dois a cinco anos.

Esta alternativa também está CORRETA. Coagir o idoso em situações que envolvam sua vontade pessoal é crime, conforme prevê o Estatuto do Idoso.

C - A responsabilidade civil, dos notários e oficiais de registro, independe da criminal. A responsabilidade criminal será individualizada, aplicando-se, no que couber, a legislação relativa aos crimes contra a administração pública.

Esta alternativa está CORRETA. A Lei nº 8.935/1994 estabelece que a responsabilidade civil pode existir independentemente da criminal, e a responsabilidade criminal é pessoal e sujeita às leis pertinentes.

D - O tabelião está dispensado de apresentar à Receita Federal a Declaração Sobre Operações Imobiliárias relativa à escritura de dação de imóvel em pagamento de dívida.

Esta é a alternativa INCORRETA. No Brasil, a legislação exige que operações imobiliárias sejam informadas à Receita Federal, inclusive a dação em pagamento. Essa obrigatoriedade visa garantir a fiscalização e a correta tributação dessas operações.

Um exemplo prático é quando uma pessoa idosa deseja doar um imóvel, mas não está em condições de discernir suas ações. O tabelião deve verificar a presença de um representante legal válido, caso contrário, pode estar cometendo um crime ao lavrar o ato notarial.

Para evitar pegadinhas em questões assim, sempre verifique o que a legislação específica exige e lembre-se de que as alternativas podem testar seu conhecimento sobre a aplicação prática da lei.

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Art. 108. Lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal:

        Pena – reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.

Art. 107. Coagir, de qualquer modo, o idoso a doar, contratar, testar ou outorgar procuração:

        Pena – reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.

c=correta, De acordo com o art. 22 da lei n° 8.935/1994, in verbis:
Art. 24. A responsabilidade criminal será individualizada, aplicando-se, no que couber, a legislação relativa aos crimes contra a administração pública