Considerando a legislação, a doutrina e a jurisprudência dos...
Considerando a legislação, a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o item a seguir.
A disposição constitucional que determina que lei
complementar regulamente a criação de território ou a sua
transformação em estado-membro é exemplo de norma de
eficácia contida.