Analise as afirmativas sobre a Lei nº 12.527/2011, Lei de Ac...

GABARITO LETRA C

LAI - LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO

I. Cabe ao poder público a criação de serviço de informação ao cidadão. V

II. Os municípios com população de até 15.000 (quinze mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória de informações na internet. F

III. Cabe ao Estado controlar o acesso e a divulgação da informação sigilosa.V

IV. Para garantir o uso adequado da informação, cabe à administração pública exigir do interessado os motivos determinantes de sua solicitação. F

CORREÇÃO DAS ERRADAS

II-A única exceção que a LAI - LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO estabelece é para os municípios com população de até 10.000 (dez mil) habitantes, que ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet. No entanto, esses municípios devem divulgar as informações relativas à execução orçamentária e financeira, em tempo real, conforme os critérios e prazos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. 

IV-Não, a administração pública não pode exigir os motivos determinantes de uma solicitação de acesso à informação. O acesso à informação é um direito de todos os cidadãos e o Estado tem o dever de garantir o acesso de forma transparente e ágil. 

A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) regulamenta o direito de acesso à informação e suas restrições. A lei prevê que o pedido de acesso à informação deve ser atendido imediatamente e que não é necessário justificar o pedido. 

No entanto, existem algumas exceções à regra de acesso, como os dados pessoais e as informações classificadas como sigilosas.