Considerando a disciplina legal e jurisprudencial da invalid...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q889906
Direito Administrativo
Considerando a disciplina legal e jurisprudencial da invalidação
dos atos administrativos e, em especial, o previsto
na Lei federal no
9.784/99, a anulação de ato administrativo
ampliativo de direitos