Considerando que o processo legislativo federal, previsto n...

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Q935263

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assistente Legislativo |

Q935263 Direito Constitucional

Considerando que o processo legislativo federal, previsto na Constituição Federal de 1988, estabelece normas de observância obrigatória pelo processo legislativo de quaisquer entes federativos, é correto afirmar que a iniciativa da lei municipal será privativa do Prefeito Municipal se a lei versar sobre

o Código de Obras e Edificações e lei que discipline o uso do solo e as formas de ocupação urbana.

o Código Tributário do Município e o Código Municipal de Obras e Edificações.

criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta e Autárquica ou aumento de sua remuneração.

a Lei de Zoneamento Urbano, o Plano Diretor e o Código Sanitário.

o Código Ambiental do Município e lei municipal que regula o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

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