Segundo o Art. 131 da Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar (CT) é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, designado pela sociedade para zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos
adolescentes. Nesse sentido, o CT tem uma série de atribuições elucidadas, em sua maioria, no Art. 136 do ECA. Considerando
o papel desse instrumento garantidor do cumprimento dos direitos infantojuvenis, especificamente relacionado à escola, os
dirigentes e responsáveis de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:
I. Ato infracional praticado pelos alunos.
II. Elevados níveis de repetência dos alunos.
III. Indisciplina escolar dos alunos durante as aulas.
IV. Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
V. Casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos praticados contra
qualquer aluno.
Está correto o que afirma apenas em

Question

Segundo o Art. 131 da Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar (CT) é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, designado pela sociedade para zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos
adolescentes. Nesse sentido, o CT tem uma série de atribuições elucidadas, em sua maioria, no Art. 136 do ECA. Considerando
o papel desse instrumento garantidor do cumprimento dos direitos infantojuvenis, especificamente relacionado à escola, os
dirigentes e responsáveis de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:
I. Ato infracional praticado pelos alunos.
II. Elevados níveis de repetência dos alunos.
III. Indisciplina escolar dos alunos durante as aulas.
IV. Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
V. Casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos praticados contra
qualquer aluno.
Está correto o que afirma apenas em Alternativa A: I, II e III. Ou Alternativa B: I, III e V. Ou Alternativa C: II, IV e V. Ou Alternativa D: I, III, IV e V.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] II, IV e V. Vamos analisar a questão sobre o papel do Conselho Tutelar no contexto da educação, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Esta questão testa seu conhecimento sobre as atribuições do Conselho Tutelar em situações envolvendo o ambiente escolar.

A resposta correta é a alternativa C, que menciona os itens II, IV e V.

Análise da Alternativa Correta (C):

II. Elevados níveis de repetência dos alunos: Esta situação pode indicar problemas sérios no processo de aprendizagem ou no ambiente escolar que justificam a intervenção do Conselho Tutelar para garantir o direito à educação.
    IV. Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares: A evasão escolar é uma questão crítica que compromete o direito à educação, cabendo ao Conselho Tutelar intervir para assegurar que a criança ou adolescente permaneça na escola.
    V. Casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos praticados contra qualquer aluno: Nessas situações, a ação do Conselho Tutelar é essencial para proteger a integridade física e psicológica dos estudantes.

Justificativa para as Alternativas Incorretas:

I. Ato infracional praticado pelos alunos: Embora relevante, essa situação não está diretamente relacionada à comunicação obrigatória ao Conselho Tutelar por parte dos responsáveis escolares, mas sim às autoridades competentes, como a polícia ou o sistema de justiça juvenil.
    III. Indisciplina escolar dos alunos durante as aulas: Esta situação geralmente é gerida internamente pela escola, através de medidas pedagógicas e administrativas, não necessitando, em princípio, da intervenção direta do Conselho Tutelar.

Ao estudar questões como essa, é importante focar no papel e nas atribuições específicas do Conselho Tutelar, bem como nos direitos das crianças e adolescentes que ele visa proteger. Esse conhecimento é crucial para responder de forma assertiva.

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