À luz do que dispõe o Decreto Federal n.° 44.045/1958, julgu...
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Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRM-PI
Prova:
Quadrix - 2022 - CRM - PI - Assistente Administrativo |
Q1955503
Legislação Federal
À luz do que dispõe o Decreto Federal n.° 44.045/1958, julgue o item.
As normas processuais para o recebimento de denúncia,
a sua tramitação e a aplicação de penalidade seguirão as
regras constantes das resoluções do Conselho Federal
de Medicina, observados os princípios da ampla defesa
e do contraditório.
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