No que se refere às funções constitucionalmente conferidas ...
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Ano: 2016
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2016 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |
Q644258
Direito Constitucional
No que se refere às funções constitucionalmente
conferidas às guardas municipais, indique a
assertiva que encontra arrimo na jurisprudência
dominante do Supremo Tribunal Federal: