De acordo com a Lei Federal nº 10.257/2001, são partes legít...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2024
Banca:
BRB
Órgão:
Prefeitura de Santaluz - BA
Prova:
BRB - 2024 - Prefeitura de Santaluz - BA - Auxiliar Administrativo |
Q2586280
Direito Urbanístico
De acordo com a Lei Federal nº 10.257/2001, são partes legítimas para a propositura da ação de usucapião especial urbana:
I. O possuidor, isoladamente ou em litisconsórcio originário ou superveniente.
II. Os possuidores, em estado de composse.
III. Como substituto processual, a associação de moradores da comunidade, regularmente constituída, com personalidade jurídica, desde que explicitamente autorizada pelos representados.
Assinale a alternativa correta:
Conheça nossos planos