Situações que condicionavam o acesso do usuário aos serviço...
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Q638324
Direito Sanitário
Situações que condicionavam o acesso do usuário
aos serviços públicos de saúde, como a necessidade
de estarem formalmente inseridos no mercado de
trabalho, foram legalmente excluídas com as
disposições constitucionais acerca do SUS e com a
Lei n° 8.080/1990 por meio do seguinte princípio:
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