Considere as seguintes assertivas a respeito das responsabil...
I. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
II. Não há responsabilidade civil decorrente de ato omissivo culposo, independentemente de resultar em prejuízo ao erário ou a terceiros.
III. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
IV. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
De acordo com a Lei nº 8.112/90, está correto o que consta APENAS em
Gabarito comentado
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Gabarito correto: D - I, III e IV.
Para resolver essa questão, é necessário conhecer as normas da Lei nº 8.112/90, que rege o regime jurídico dos servidores públicos federais, e compreender os princípios da responsabilidade civil do Estado e a possibilidade de ação regressiva contra o servidor, bem como a independência das esferas de responsabilidade.
A assertiva I está correta, pois segundo o artigo 126 da Lei nº 8.112/90, não poderá haver responsabilidade administrativa do servidor se a absolvição criminal reconhecer a inexistência do fato ou sua não autoria.
A assertiva III também está correta, pois o artigo 122, inciso I, da mesma lei, prevê que o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo que o artigo 37, §6º, da Constituição Federal estipula a responsabilidade objetiva do Estado nos casos de danos causados a terceiros, podendo haver ação regressiva contra o servidor culpado.
A assertiva IV é igualmente correta, pois as responsabilidades civil, penal e administrativa são independentes entre si e podem se acumular, segundo dispõe o artigo 125 da Lei nº 8.112/90 e princípios do Direito Administrativo.
A assertiva II está incorreta, dado que a responsabilidade civil do Estado pode decorrer de ato omissivo culposo e causar prejuízos ao erário ou a terceiros, conforme previsto na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. O Estado pode ser responsabilizado por atos omissivos de seus agentes, desde que caracterizada a omissão como causa para o dano.
Portanto, a alternativa correta é a letra D, que contém as assertivas I, III e IV como corretas.
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Letra D
Não confundir a responsabilidade civil do estado com a improbidade administrativa, pois aquela responde a título de dolo ou culpa e este não.
abraços.
ITEM I - CORRETO
Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
ITEM II - ERRADO
Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
ITEM III - CORRETO
Art. 122. [...]
§ 2 Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
ITEM IV - CORRETO
Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
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