Um município turístico brasileiro, para fins de embelez...

Tema Jurídico Abordado: A questão trata da tutela processual civil do meio ambiente, focando no princípio da precaução e nos impactos ambientais de atividades humanas. A legislação aplicável inclui a Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985) e a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981).

Princípio da Precaução: Este princípio é fundamental no direito ambiental. Ele estabelece que, diante da possibilidade de dano ambiental, mesmo que não haja certeza científica absoluta, é necessário tomar medidas preventivas. Este princípio é especialmente relevante quando se desconhecem as consequências de uma atividade, como no caso do sistema de iluminação instalado sem estudos prévios.

Justificação da Alternativa Correta (E):

I. O desconhecimento do potencial lesivo ao meio ambiente impõe, com base no princípio da precaução, o dever de abstenção. Esta afirmativa está correta, pois ao desconhecer os efeitos ambientais, o município deveria ter se abstido de instalar o sistema de iluminação até realizar estudos adequados. Este é um exemplo clássico do princípio da precaução em ação.

II. A instalação pode ser considerada causadora de impacto ambiental, por implicar em potencial alteração das propriedades biológicas do meio ambiente e afetar direta ou indiretamente a biota. Esta afirmativa também está correta. A iluminação artificial em áreas naturais pode alterar ciclos biológicos da flora e fauna, como ciclos de sono e reprodução, configurando um impacto ambiental.

III. Necessidade de zelar pela sustentabilidade, de modo a não comprometer os recursos ambientais ou impedir que deles usufruam as futuras gerações. Esta afirmativa está correta e está alinhada ao conceito de sustentabilidade, que é um dos pilares do direito ambiental. As ações presentes não devem comprometer a capacidade das futuras gerações de também usufruírem dos recursos naturais.

Portanto, todas as afirmativas são corretas, justificando a escolha da alternativa E.

Explicação das Alternativas Incorretas:

A, B, C, D: Todas essas alternativas são incorretas porque deixam de reconhecer a correção de uma ou mais afirmativas. A compreensão integrada de todas as afirmativas é essencial para a interpretação adequada dos princípios e normas do direito ambiental.

Exemplo Prático: Imagine a instalação de um parque eólico em uma área de preservação sem estudos de impacto. Mesmo que os ventos sejam ideais, a falta de precaução pode afetar aves migratórias, demonstrando a aplicação do princípio da precaução.

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I. O desconhecimento do potencial lesivo ao meio ambiente impõe, com base no princípio da precaução, o dever de abstenção.

Abstenção

S. f. 

 1. Ação ou efeito de abster-se. 

 2. Recusa voluntária de participar de qualquer ato.  

PRECAUÇÃO: Ausência de certeza, isto é, eu não sei o que vai acontecer se adotar determinada atitude.

PREVENÇÃO: Certeza do risco, isto é, eu sei o que Pode acontecer se tomar determinada atitude, logo as medidas serão de caráter Preventivo.

Alternativa correta, letra E)

Iluminação causa alteração nas propriedades biológicas?