Constitui obrigação da Agência Nacional de Transportes Aqua...

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Q2024253

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Docas - PB Provas: VUNESP - 2022 - Docas - PB - Administrador | VUNESP - 2022 - Docas - PB - Engenheiro Ambiental | VUNESP - 2022 - Docas - PB - Engenheiro Civil | VUNESP - 2022 - Docas - PB - Contador |

Q2024253 Legislação Federal

Constitui obrigação da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – Antaq:

promover a abertura de processo de anúncio público para identificar existência de outros interessados na obtenção de autorização de instalação portuária na mesma região.

analisar a viabilidade locacional das propostas de instalação portuária e sua adequação às diretrizes do planejamento e das políticas do setor portuário.

apresentar título de propriedade que assegure direito de uso e fruição do respectivo terreno.

solicitar concessão para exploração de porto organizado e instalações portuárias nele localizadas.

requisitar autorização para exploração indireta de instalações portuárias e do porto organizado.

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