Tendo em vista a Lei no 11.340/2006 (Lei Maria da Penha),...

Gab. E

Parágrafo 2  O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:

II “manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses”.

Resuminho da Lei Maria da Penha - 11340/2006

1- Essa lei combate os crimes cometidos contra a mulher no âmbito familiar, domiciliar e afetivo;

2 - O sujeito ativo pode ser o homem ou a mulher;

3 - O sujeito passivo será a mulher;

4 - Para que o agente infrator seja enquadrado nessa lei é necessário que:

          1 - A violência seja cometida contra a mulher. 

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           2 - O crime envolva: 

                                           - violência física ou;

                                           - violência psicológica ou;

                                           - violência sexual ou; 

                                           - crime patrimonial ou;

                                           - crime contra a honra.

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          - âmbito:

                                          - domiciliar (mesmo lugar, espaço): nesse caso não precisa morar na mesma casa, basta permanência esporádica com ou sem vínculo familiar (ex.: empregada) ou; 

                                           - familiar: parente sanguíneo, sogra, cunhado ou;

                                           - afetivo: ex.: ex-namorada de 20 anos que não esqueci;

5 - Quem julga esses crimes é a Justiça especializada no combate a violência doméstica e familiar contra a mulher e na sua falta a Justiça Criminal.

6 - Não é competência do JECRIM (juizado especial criminal)  e nem da Justiça Civil cuidar desses crimes. 

8 - A retratação da Ação Penal Pública Condicionada poderá ser feita pela ofendida antes do recebimento da denúncia e dependerá de:

                                      - audiência em juízo;

                                      - ouvido do MP.

9 - O juiz não pode substituir a pena por : cesta básica, prestação pecuniária ou multa isolada;

10 - Medidas protetivas dessa lei 11340/2006:

- prestação de alimentos provisório;

- suspensão de posse e restrição do porte de arma;

- suspensão ou restrição de visitas aos dependentes;

Letra A: ERRADO

Art. 5o  Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:

II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;

Letra B: ERRADO

Art. 7o  São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Letra C: ERRADO

Art. 10-A.  É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores - preferencialmente do sexo feminino - previamente capacitados. 

Letra D: ERRADO

Art. 19.  As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.

Letra E: CORRETO

Art. 9, § 2º  O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:

I - acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta;

II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

Fonte: Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)

Resumindo : 

A -  Não só laços naturais

B - Violencia patrimonial tbm está no rol.  

C -  Não há essa exclusividade.  ( preferencialmente ) 

D -  Pelo Juiz.  

E - gabarito

Lembrando que a possibilidade da Autoridade Policial aplicar medidas protetivas, sem o Judiciário, foi afastada

Abraços

Colega Lúcio, na vedade tal possibilidade de aplicação de medidas protetivas pelo delegado de policia foi afatado do projeto de lei. Nunca vez parte do texto legal da 11.340/06.

Borá!