Aprovada pela assembleia legislativa de um estado da ...

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Q844940 Direito Constitucional

Aprovada pela assembleia legislativa de um estado da Federação, determinada lei conferiu aos delegados de polícia desse estado a prerrogativa de ajustar com o juiz ou a autoridade competente a data, a hora e o local em que estes serão ouvidos como testemunha ou ofendido em processos e inquéritos.


Nessa situação hipotética, a lei é

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