Sobre os vencimentos e vantagens dos Defensores Públicos do...

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Q200587

Ano: 2011 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-AM Prova: INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público |

Q200587 Legislação da Defensoria Pública

Sobre os vencimentos e vantagens dos Defensores Públicos do Estado do Amazonas, é incorreto afirmar:

seus vencimentos serão fixados com diferença nunca superior a cinco por cento entre os de uma classe e outra.

fazem jus à percepção de adicional por tempo de serviço, à razão de cinco por cento por quinquênio, até o máximo de sete.

quando convocados para substituir outro de classe superior terão direito à diferença de vencimentos, vedada a percepção de diárias e ajuda de custo.

poderão receber auxílio-moradia, nas comarcas em que não haja residência ofcial para o Defensor Público, arbitrado pelo Defensor Público Geral, ouvido o Conselho, não excedente a vinte por cento de seus vencimentos.

terão ajuda de custo para despesas de transporte e mudança, no valor não excedente a um mês de remuneração, arbitrada pelo Defensor Público Geral, ouvido o Conselho Superior.

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