Em relação à Instrução Normativa (IN) do TCM/GO n.º 10/2015...

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Q2378580
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado de Goiás , Resoluções Normativas do Tribunal de Contas do Estado de Goias - TCE-GO ,
Ano: 2023 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Alexânia - GO Prova: Ibest - 2023 - Prefeitura de Alexânia - GO - Controlador Interno |
Q2378580 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Em relação à Instrução Normativa (IN) do TCM/GO n.º 10/2015, julgue o item.


As leis que instituírem o PPA, a LDO e os orçamentos anuais dos Municípios de Goiás deverão, após remetidos pela internet, deverão ser protocolizados em um processo na sede do TCM/GO até 31/1 do exercício a que se referirem, para registro e acompanhamento. 

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