Medida concedida por lei, em caráter geral, a moratória pod...

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Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Dias D`Ávila - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Dias D`Ávila - BA - Fiscal de Rendas |

Q3049285 Direito Tributário

Medida concedida por lei, em caráter geral, a moratória pode circunscrever a sua aplicabilidade à determinada região do Município ou à determinada classe ou categoria de sujeitos passivos. Como consequência jurídica, a moratória legalmente acarreta a

inclusão em Dívida Ativa e propositura da execução fiscal.

suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

extinção da exigibilidade do crédito tributário.

suspensão da decadência tributária.

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