À luz do contexto jurídico em que se deu a declaração de inc...

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Q1296537
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,
Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 4ª Região-SP Prova: Quadrix - 2018 - CRQ 4ª Região-SP - Advogado |
Q1296537 Direito Constitucional

À luz do contexto jurídico em que se deu a declaração de inconstitucionalidade da Lei n.º 11.000/2004 pelo Supremo Tribunal Federal, julgue o item.

A fixação de anuidade por ato infralegal é constitucional desde que haja lei autorizadora nesse sentido.

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