A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados...

Análise da Questão sobre Contribuição de Melhoria:

A questão aborda o tema das Contribuições de Melhoria, que são tributos cobrados para cobrir os custos de obras públicas que valorizam imóveis particulares. Esse conceito está previsto na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional (CTN).

Legislação Aplicável:

Segundo o art. 81 do CTN, a contribuição de melhoria tem como limites:

• Limite Total: O valor total da despesa realizada com a obra pública.
• Limite Individual: O acréscimo de valor que a obra gera para cada imóvel beneficiado.

Alternativa Correta (Incorreta na Questão):

C - A contribuição de melhoria tem como limite individual a despesa realizada, não necessitando observar o acréscimo de valor para cada imóvel.

Esta alternativa é incorreta pois contraria a legislação. O limite individual deve considerar o acréscimo de valor da obra para o imóvel, conforme o CTN.

Análise das Alternativas Corretas:

A - A contribuição de melhoria tem como limite total a despesa realizada.

Esta alternativa está correta. O limite total é, de fato, o custo da obra pública.

B - A contribuição de melhoria tem como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Esta alternativa está correta, pois o limite individual deve respeitar o acréscimo de valor do imóvel.

D - A lei relativa a contribuição de melhoria deverá observar requisitos mínimos descritos em lei.

Esta alternativa está correta. A legislação exige que a instituição da contribuição de melhoria atenda a requisitos mínimos, como a definição do custo da obra e do acréscimo de valor.

Exemplo Prático:

Imagine que uma prefeitura construa uma nova avenida que valorize os imóveis da região. A contribuição de melhoria será cobrada dos proprietários dos imóveis valorizados, mas cada contribuição não poderá exceder o aumento de valor que a obra trouxe ao imóvel individualmente.

Estratégias para Evitar Pegadinhas:

Preste atenção nos termos como "limite total" e "limite individual" e seu significado. A contribuição de melhoria sempre deve respeitar tanto o custo da obra (limite total) quanto o acréscimo de valor de cada imóvel (limite individual).

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CTN, Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

       Art. 82. A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos:

       I - publicação prévia dos seguintes elementos:

       a) memorial descritivo do projeto;

       b) orçamento do custo da obra;

       c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição;

       d) delimitação da zona beneficiada;

       e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para tôda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas;

       II - fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior;

       III - regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial.

       § 1º A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra a que se refere a alínea c, do inciso I, pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatôres individuais de valorização.

       § 2º Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integraram o respectivo cálculo.

Verdadeira: A contribuição de melhoria tem como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Assim, o erro: A contribuição de melhoria tem como limite individual a despesa realizada, não necessitando observar o acréscimo de valor para cada imóvel

Imposto de contribuição de melhoria

• Limite total: a despesa realizada

• Limite individual: o acréscimo o acréscimo de valor para cada imóvel beneficiado

• Deverá observar requisitos mínimos descritos em lei