De acordo com o Código Tributário e de Rendas de Dias d´Ávi...

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Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Dias D`Ávila - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Dias D`Ávila - BA - Fiscal de Rendas |

Q3049294 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com o Código Tributário e de Rendas de Dias d´Ávila em vigor, um mesmo devedor poderá transacionar créditos com o Município

uma única vez.

quantas vezes forem necessárias para a quitação integral dos débitos em aberto.

até duas vezes, independentemente de ter sido condenado por crime contra a ordem tributária.

até três vezes, desde que não tenha sido condenado por crime contra a ordem tributária.

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