No tocante à autorização para viajar, o Estatuto da Criança ...

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Q597962

Ano: 2015 Banca: Prefeitura de Betim - MG Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: Prefeitura de Betim - MG - 2015 - Prefeitura de Betim - MG - Bibliotecônomo |

Q597962 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No tocante à autorização para viajar, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que

nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside sem estar acompanhada por ambos os pais ou acompanhada apenas por um, portando autorização expressa do outro, com firma reconhecida.

a autorização dos pais para viagens nacionais será exigida mesmo se a criança estiver acompanhada do avô.

a autorização para viagens no território nacional somente é exigida para crianças, sendo dispensada para os adolescentes.

quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização judicial é sempre indispensável.

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No tocante à autorização para viajar, o Estatuto da Criança ...

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