O agente que retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ...

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Q385496
Direito Penal Crimes contra a administração pública , Prevaricação , Legislação Penal Especial , Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Agente de Polícia Legislativa |
Q385496 Direito Penal
Em relação aos crimes previstos na parte especial do Código Penal, ao crime de abuso de autoridade e ao que dispõem o Estatuto do Idoso e a Lei contra o Preconceito, julgue os próximos itens.

O agente que retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício para satisfazer a interesse ou sentimento pessoal cometerá o crime de abuso de autoridade.
Alternativas

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Errado, o agente está cometendo o crime de prevaricação.


Prevaricação

Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.


Gabarito: ERRADO.

O agente comete crime de PREVARICAÇÃO (art.319 CP) - Crime funcional próprio.

Essa conduta é prevaricação. 

Comete o crime de Prevaricação.

Galera, 

Nem toda conduta praticada ilicita pela autoridade publica  será CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE 

Ex. Autoridade falsificou um documento ( aqui o  crime e contra fé pública e nao crime de abuso de autoridade) e parecido  ao caso da questão 

Fonte:  curso CERS Professor Guilherme.. 



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