As políticas brasileiras de acesso a documentos de arquivo ...

A alternativa correta é a C - direito à informação e direito à privacidade.

Explicação do Tema:

As políticas de acesso a documentos de arquivo no Brasil frequentemente lidam com a tensão entre dois direitos fundamentais: o direito à informação e o direito à privacidade. O direito à informação permite que cidadãos tenham acesso a informações de interesse público, promovendo transparência e responsabilidade administrativa. Por outro lado, o direito à privacidade garante que dados pessoais e informações sensíveis não sejam divulgados sem consentimento, protegendo a intimidade e a segurança dos indivíduos.

Justificativa da Alternativa Correta:

C - direito à informação e direito à privacidade: Esta alternativa aborda precisamente a questão central das políticas de acesso a documentos no Brasil. A administração de arquivos deve equilibrar a necessidade de transparência com a proteção da privacidade individual. Esta tensão é uma questão recorrente na Arquivologia e nas políticas públicas de informação.

Justificativa das Alternativas Incorretas:

A - habeas data e habeas corpus: Embora ambos sejam remédios jurídicos importantes, eles não estão diretamente relacionados à administração de arquivos ou às políticas de acesso a documentos. O habeas data é usado para garantir o acesso ou correção de dados pessoais, enquanto o habeas corpus protege o direito à liberdade de locomoção.

B - direito de preempção e direito de inspeção: O direito de preempção é relacionado ao privilégio de compra de um bem antes de outros interessados, geralmente em contextos de propriedade imobiliária. O direito de inspeção, por sua vez, refere-se à capacidade de examinar algo para verificar sua conformidade ou condição. Nenhum desses direitos está ligado diretamente à gestão de arquivos ou à questão do acesso a documentos.

D - direito civil e direito penal: Estes são ramos do direito que tratam de diferentes aspectos legais (relações privadas e crimes, respectivamente). Não são diretamente aplicáveis ao contexto específico das políticas de acesso a documentos de arquivo.

E - imprescritibilidade e inalienabilidade: A imprescritibilidade refere-se a direitos que não se extinguem pelo decurso do tempo, enquanto a inalienabilidade diz respeito a direitos que não podem ser transferidos. Embora sejam conceitos importantes, não se relacionam diretamente com a administração de arquivos ou com questões de acesso a documentos.

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Resposta: C) direito à informação e direito à privacidade:

A questão aborda as políticas de acesso a documentos de arquivo no contexto brasileiro, indicando que há uma problemática resultante da tensão entre direitos que podem ser contraditórios.

A) habeas data e habeas corpus:

• Habeas data: É um instrumento constitucional que permite a qualquer cidadão requerer de entidade governamental ou da administração pública informações relativas à sua pessoa que estejam em registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
• Habeas corpus: É uma garantia constitucional em favor de quem sofre violência ou ameaça de coação à sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

B) direito de preempção e direito de inspeção: Estes não são termos comumente relacionados à política de acesso a documentos.

• Direito de preempção: Refere-se ao direito preferencial de compra. No contexto imobiliário, por exemplo, é o direito que permite a um inquilino adquirir um imóvel alugado caso o proprietário decida vendê-lo.
• Direito de inspeção: Este termo não é padronizado na legislação brasileira em relação ao acesso a documentos.

C) direito à informação e direito à privacidade:

• Direito à informação: É um direito fundamental que garante ao cidadão o acesso a informações produzidas ou custodiadas pelo Estado, assegurado pela Constituição Federal e pela Lei de Acesso à Informação.
• Direito à privacidade: Também é um direito fundamental garantido pela Constituição, que protege o indivíduo contra invasões indevidas em sua vida privada, honra e imagem.

D) direito civil e direito penal:

• Direito civil: É o ramo do Direito que regula os direitos e obrigações de ordem privada concernentes às pessoas, aos bens e às suas relações.
• Direito penal: É o conjunto de normas jurídicas que regulam o poder punitivo do Estado, tendo em vista as ações consideradas infrações penais.

E) imprescritibilidade e inalienabilidade:

• Imprescritibilidade: É a qualidade do que não se extingue com o passar do tempo. No contexto de arquivos, refere-se ao caráter permanente dos documentos (não podem ser descartados)
• Inalienabilidade: Significa que algo não pode ser vendido ou transferido. No contexto arquivístico, documentos permanentes são considerados inalienáveis, o que significa que não podem ser descartados, vendidos ou transferidos fora dos procedimentos legais estabelecidos.

Análise da questão:

O enunciado da questão sugere que há uma tensão entre direitos que podem ser contraditórios em relação às políticas de acesso a documentos de arquivo no Brasil.

A alternativa que melhor representa essa tensão é a "C) direito à informação e direito à privacidade". Isso porque o direito de acesso à informação pode, em algumas situações, entrar em conflito com o direito à privacidade. Por exemplo, documentos públicos podem conter informações pessoais que, se divulgadas, podem infringir o direito à privacidade de um indivíduo.

A questão pode dispensar o comentário do professor, o comentário do Ivanir Fernandes Leandro é mais que suficiente pra sanar qualquer dúvida.

QQ documento tem relação com informação.