Com relação a esse tema, assinale a opção correta.
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Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-RS
Prova:
CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Administrativa |
Q593419
Direito Eleitoral
Texto associado
O direito eleitoral, precisamente, dedica-se ao estudo das normas e procedimentos que organizam e disciplinam o exercício do poder de sufrágio popular, de modo a que se estabeleça a precisa equação entre a vontade do povo e a atividade governamental. Para melhor ordenação lógica (das fontes), há que se partir da Constituição Federal de 1988 (CF), que é a fonte suprema de onde promana a ordem jurídica estatal.
Idem, ibidem (com adaptações).
Com relação a esse tema, assinale a opção correta.
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1) Enunciado da questão
A questão exige conhecimento sobre direitos políticos ativos e passivos.
2) Base constitucional (CF de 1988)
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
I) plebiscito;
II) referendo;
III) iniciativa popular.
§ 1º. O alistamento eleitoral e o voto são:
II) facultativos para:
a) os analfabetos;
§3°. São condições de elegibilidade, na forma da lei:
I) a nacionalidade brasileira;
§ 4º. São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
3) Exame da questão e identificação da resposta
a) Errado. A eleição dos deputados por meio do sistema
proporcional tem previsão constitucional (CF, art. 45, caput). Eventual
mudança do sistema não pode ser realizada mediante apresentação de projeto de
lei, mas de proposta de emenda constitucional.
b) Errado. A CF não autoriza a eleição de cidadãos sem filiação partidária, já que tal condição de elegibilidade está expressamente prevista no art. 14, § 3.º, inc. V, da Constituição Federal.
c) Errado. Incorporou-se no texto da CF a capacidade eleitoral ativa dos analfabetos (direito de votar), mas não a passiva (ele não tem o direito de ser votado). Com efeito, a Constituição Federal de 1988 estabelece que o voto dos analfabetos é facultativo (CF, art. 14, § 1.º, inc. II, alínea “a"), porém estabelece que tal grupo de pessoas é inelegível (CF, art. 14, § 4.º).
d) Errado. Os países europeus e americanos não admitem o registro de candidatos estrangeiros. No Brasil, são condições de elegibilidade, na forma da lei, a nacionalidade brasileira (CF, art. 14, § 3.º, inc. I). Há uma exceção relacionada ao português residente no Brasil, que, embora estrangeiro, possui os mesmos direitos políticos de um brasileiro naturalizado, desde que Portugal assegure idêntico direito a brasileiro lá residente.
e) Certo. Conforme a CF, no art. 14, incs. I a III, a soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.
b) Errado. A CF não autoriza a eleição de cidadãos sem filiação partidária, já que tal condição de elegibilidade está expressamente prevista no art. 14, § 3.º, inc. V, da Constituição Federal.
c) Errado. Incorporou-se no texto da CF a capacidade eleitoral ativa dos analfabetos (direito de votar), mas não a passiva (ele não tem o direito de ser votado). Com efeito, a Constituição Federal de 1988 estabelece que o voto dos analfabetos é facultativo (CF, art. 14, § 1.º, inc. II, alínea “a"), porém estabelece que tal grupo de pessoas é inelegível (CF, art. 14, § 4.º).
d) Errado. Os países europeus e americanos não admitem o registro de candidatos estrangeiros. No Brasil, são condições de elegibilidade, na forma da lei, a nacionalidade brasileira (CF, art. 14, § 3.º, inc. I). Há uma exceção relacionada ao português residente no Brasil, que, embora estrangeiro, possui os mesmos direitos políticos de um brasileiro naturalizado, desde que Portugal assegure idêntico direito a brasileiro lá residente.
e) Certo. Conforme a CF, no art. 14, incs. I a III, a soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.
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Comentários
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a) Não estando prevista na CF a eleição dos deputados por meio do sistema proporcional, a eventual mudança do sistema pode ser realizada mediante apresentação de projeto de lei. Afirmativa INCORRETA. Está sim prevista na CF. Vide CF, art. 45;
b) A CF autoriza, em determinadas circunstâncias, a eleição de cidadãos sem filiação partidária. Afirmativa INCORRETA. De acordo com a CF é condição de elegibilidade a filiação partidária. Vide CF, art. 14, §2º, V;
c) Incorporou-se no texto da CF a capacidade eleitoral ativa e passiva dos analfabetos. Afirmativa INCORRETA. De acordo com a CF os analfabetos podem apenas votar e jamais serem votados. Vide CF, art. 14, § 4º;
d) A exemplo de alguns países europeus e americanos, a CF admite, em determinadas circunstâncias, o registro de candidatos estrangeiros. Afirmativa INCORRETA. Os estrangeiros não podem se alistar como eleitores, ora se não podem se alistar não podem ser candidatos. Vide CF Art. 14, §2º;
e) Conforme a CF, a soberania popular é exercida pelo sufrágio e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular. Afirmativa CORRETA. Vide CF, art. 14 e seus incisos.
b) A CF autoriza, em determinadas circunstâncias, a eleição de cidadãos sem filiação partidária. Afirmativa INCORRETA. De acordo com a CF é condição de elegibilidade a filiação partidária. Vide CF, art. 14, §2º, V;
c) Incorporou-se no texto da CF a capacidade eleitoral ativa e passiva dos analfabetos. Afirmativa INCORRETA. De acordo com a CF os analfabetos podem apenas votar e jamais serem votados. Vide CF, art. 14, § 4º;
d) A exemplo de alguns países europeus e americanos, a CF admite, em determinadas circunstâncias, o registro de candidatos estrangeiros. Afirmativa INCORRETA. Os estrangeiros não podem se alistar como eleitores, ora se não podem se alistar não podem ser candidatos. Vide CF Art. 14, §2º;
e) Conforme a CF, a soberania popular é exercida pelo sufrágio e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular. Afirmativa CORRETA. Vide CF, art. 14 e seus incisos.
CF/1988 LETRA A
Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
Sobre a D. Os portugueses poderiam se alistar como eleitores desde que fosse conferido aos brasileiros o mesmo direito. Trata-se de uma exceção.
o militar poderá candidatar-se e não poderá filiar-se ao partido. o registro do partido com o seu respectivo nome supre o requisito necessário para que seja eleito. acredito que a "B" poderia estar certa.
Os quase nacionais podem se alistar como candidatos, inclusive, se no país de origem mesmo direito for concendido ao brasileiro letra d correta
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