Considere o seguinte caso hipotético.A velocidade máxima per...

Gab.: C

Conforme o §1º, do art. 291, do Código de Trânsito Brasileiro, aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa aplica-se a composição civil, transação penal e condicionamento da ação penal à representação da vítima previstos na Lei 9.099/95.

 Porém, o próprio §1º proíbe a incidência de transação penal e composição civil no delito de lesão corporal culposa, assim como se torna pública incondicionada a respectiva ação penal quando o agente estiver:

I - sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência;

II - participando, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística, de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente;

III - transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h (cinqüenta quilômetros por hora).

No caso da questão, o agente estava a 120 km/h numa via cuja velocidade máxima é de 50km/h, sendo esta uma hipótese de não incidência da composição civil, transação penal e condicionamento da ação penal à representação da vítima.

Fortuna Audaces Sequitur: A sorte acompanha os audazes.

Gab. C

Complementando os comentários dos colegas:

Lesão Corporal Culposa na direção de veículo automotor:

NÃO aplicará JECRIM

- Regra Geral – Ação Penal Pública condicionada;

- Exceção – Ação Penal Pública incondicionada, quando o agente estiver:

a) sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência;

b) participando, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística, de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente (RACHA);

c) transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50km/h. (exemplo da questão, em que a velocidade máxima permitida para a via era de 50 km, porém o agente foi flagrado transitando a 120 km/h).

Abraço e bons estudos.

A ação penal nos crimes de trânsito são, em regra, públicas incondicionadas

Exceção:     Art. 88. Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas.

Abraços

A questão exige simplesmete conhecimento acerca do artigo 291 do CTB. É isso que o examinador quer do candidato.

Borá!

Só para fixar o raciocínio e não permitir dúvidas na hora de uma prova.

A ação penal é de regra INCONDICIONADA no CTB.

Ocorre que nas lesões culposas o legislador, por uma política criminal, afrouxou a regra geral (incondicionada) para permitir a composição civil, a transação e a conveniência e oportunidade da vítima(a ação passa a ser condicionada). 

 §1º, do art. 291, do Código de Trânsito Brasileiro, aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa aplica-se a composição civil, transação penal e condicionamento da ação penal à representação da vítima previstos na Lei 9.099/95.

Porém, quando a lesão corporal culposa envolver ÁLCOOL, RACHA e VELOCIDADE ACIMA DE 50 KM DO PERMITIDO, o legislador retornou para a regra, qual seja, a ação INCONDICIONADA.

Portanto, a regra é incondicionada, salvo as exceções referentes à lesão leve e culposa sem a presença das agravantes alhures mencionadas.