Acerca da classificação das constituições, assinale a opção ...

A questão aborda a temática “classificação das constituições”. Analisemos cada uma das assertivas:

Alternativa “a”: está incorreta.  No que pese ser verdadeira a afirmação de que o constitucionalismo moderno consagrava a constituição não escrita como forma mais legítima de regulação da sociedade – por exemplo a Constituição norte-americana de 1787 e a Francesa de 1791 – não está correto afirmar que a base deste constitucionalismo é consuetudinária (pautada nos costumes).

Alternativa “b”: está incorreta.  Constituição não-escrita, ou costumeira, é aquela cujas normas não estão plasmadas em texto único, mas que se revelam através dos costumes, da jurisprudência e até mesmo em textos constitucionais escritos, porém esparsos, como é exemplo a Constituição da Inglaterra.

Alternativa “c”: está incorreta. Na Constituição Semirrígida (ou semi-flexível), o mesmo documento constitucional pode ser modificado segundo ritos distintos, a depender de que tipo de norma esteja para ser alterada. Neste tipo de Constituição, alguns artigos do texto (os que abrigam os preceitos mais importantes) compõem a parte rígida, de forma que só possam ser reformados por meio de um procedimento diferenciado e rigoroso.

Alternativa “d”: está correta. A Constituição Garantia, também denominada "Constituição-quadro", restringe o poder estatal; criando esferas de não ingerência do poder público na vida dos indivíduos. A constituição dirigente, por sua vez, contrapondo-se à Constituição-garantia, consagra um documento engendrado a partir de expectativas lançadas ao futuro, arquitetando um plano de fins e objetivos que serão perseguidos pelos poderes públicos e pela sociedade.

Alternativa “e”: está incorreta. A questão da Constituição escrita enquanto doada de segurança jurídica já foi questão abordada em concurso pela banca ESAF (AFRFB/2009). Costuma-se dizer que as constituições escritas apresentam efeito “racionalizador, estabilizante, de segurança jurídica e de calculabilidade e publicidade”, visto que o fato de estarem positivadas, escritas em local determinado, garante que a mudança de seu conteúdo seja mais difícil (rigidez constitucional) gerando segurança.

Gabarito: letra “d”.

gabarito: D

b) ERRADA.
Conforme Nathalia Masson (Manual de Direito Constitucional, 3ª ed., 2015), quanto à forma as constituições podem ser classificadas em: escritas e não escritas.
Segundo a autora, Constituição não escrita "é aquela Constituição na qual as normas e princípios encontram-se em fontes normativas diversas, todas de natureza constitucional e de mesmo patamar hierárquico, sem qualquer precedência de uma sobre as demais. Contrariamente às Constituições escritas - onde todas as normas constitucionais podem ser encontradas em um único documento - nas Constituições não escritas, em razão de as fontes normativas constitucionais serem múltiplas, as normas constitucionais estão esparsas e podem ser encontradas tanto nos costumes e na jurisprudência dos Tribunais, como nos acordos, convenções e também nas leis".

c) ERRADA.
Conforme Nathalia Masson, quanto à estabilidade ou mutabilidade as constituições podem ser classificadas em: imutáveis, transitoriamente imutáveis, fixas, rígidas, flexíveis, transitoriamente flexíveis  e semirrígidas.
Segundo a autora: "Estamos diante de uma Constituição semirrígida - também conhecida como semiflexível - quando o mesmo documento constitucional pode ser modificado segundo ritos distintos, a depender de que tipo de norma esteja para ser alterada. Neste tipo de Constituição, alguns artigos do texto (os que abrigam os preceitos mais importantes) compõem a parte rígida, de forma que só possam ser reformados por meio de um procedimento diferenciado e rigoroso, enquanto os demais (que compõe a parte flexível) se alteram seguindo processo menos complexo, menos dificultoso".

e) ERRADA.
Conforme Nathalia Masson: "Escrita é a Constituição na qual todos os dispositivos são escritos e estão inseridos de modo sistemático em um único documento, de forma codificada - por isso diz-se que sua fonte normativa é única. A elaboração do texto pelo órgão constituinte se dá num momento único, 'de um jato', conforme o magistério da doutrina. Segundo o autor português J. J. Gomes Canotilho estas Constituições são instrumentais e conferem ao documento constitucional vantajosos atributos, tais como o efeito racionalizador, o efeito estabilizante, a segurança jurídica, a calculabilidade e a publicidade das normas".

Letra (d)

Complementando o excelente comentário da colega:

Outra classificação opõe as constituições-garantia, ou estatutárias, às constituições programáticas (ou dirigentes), conforme a margem de opções políticas que deixam ao alvedrio dos Poderes Públicos que instituem. As primeiras, as constituições-garantia, tendem a concentrar a sua atenção normativa nos aspectos de estrutura do poder, cercando as atividades políticas das condições necessárias para o seu correto desempenho. Aparentemente, não fazem opções de política social ou econômica. As segundas, as constituições dirigentes, não se bastam com dispor sobre o estatuto do poder. Elas também traçam metas, programas de ação e objetivos para as atividades do Estado nos domínios social, cultural e econômico.

Essa disjunção de modelos de Constituição para efeitos taxinômicos não deve levar o observador a perder de vista que todas as constituições fazem opções ideológicas sobre o papel do Estado nos planos social e econômico. Até quando não o expressam, assumem, nesse silêncio mesmo, uma opção política, vinculada a uma dada ideia sobre o que deve incumbir aos poderes públicos. De toda sorte, associa-se a constituição-garantia a uma  concepção liberal da política, enquanto que a constituição programática remete-se ao ideário do Estado social de direito. A Constituição brasileira de 1988 tem clara propensão dirigente.

Fonte: Curso de Direito Constitucional, pág 65 e 66, Gilmar Ferreira Mendes, 2012

Os comentário são ótimos. A letra E está errada, pois a constituição escrita tem uma normatividade mais segura, haja vista a clara facilidade de verificar se o seu teor está sendo aplicado no caso concreto ou não.

QUANTO À FINALIDADE OU FUNÇÃO
Garantia - Se preocupa em limitar os poderes do Estado. Estabelecendo o que o Estado não pode fazer através do estabelecimento de direitos fundamentais. É voltada para o passado. Ex: Constituição Americana.

Dirigente - Não só está preocupado em garantir o mínimo, mas principalmente o máximo existencial, preocupando-se com o passado, presente e futuro. Traz o direcionamento no que tange à atuação dos governantes, objetivando o melhor cumprimento das finalidades coletivas.

Balanço - São aquelas que buscam fazer uma análise e uma regulamentação do momento presente. Não se preocupam em garantir conquistas passadas. Buscam regular o presente. Não impõe normas futuras. Característica dos Estados comunistas.