Com base nas disposições da Lei Orgânica do Município de Ca...

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Q3130716 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base nas disposições da Lei Orgânica do Município de Camaquã, sobre a organização e os símbolos municipais, assinale a alternativa correta

Os limites do território do Município podem ser alterados a qualquer momento, desde que haja aprovação da Câmara Municipal.

Os símbolos do Município incluem a bandeira, o brasão, o hino e o dia 19 de abril, que é a data magna municipal.

O Poder Judiciário do Município é exercido pelos juízes de direito, e o Poder Legislativo pela Câmara de Vereadores.

Os bens do Município incluem apenas os imóveis pertencentes ao patrimônio público.

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