Com base na Lei que dispõe sobre o Regime Próprio de Previd...

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Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Camaquã - RS Provas: Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Oficial Administrativo | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Atendente de Farmácia | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Agente de Trânsito e Transporte | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Auxiliar de Tesouraria | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Fiscal de Obras | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Fiscal de Posturas | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Secretário de Escola |

Q3130720 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base na Lei que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Camaquã, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa INCORRETA.

O PREVCAM é a autarquia responsável pela gestão do RPPS, com personalidade jurídica de direito público, e deve garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do regime.

Os servidores públicos que ocupam cargos em comissão são segurados obrigatórios do RPPS, independentemente de sua condição de emprego.

O servidor aposentado por incapacidade permanente terá proventos proporcionais ao tempo de contribuição, salvo em casos específicos que garantem 100% da média aritmética dos proventos.

A inscrição do segurado é automática e ocorre no momento da investidura no cargo efetivo, enquanto a inscrição do dependente requer um requerimento formal por parte do segurado.

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