Assinale a alternativa que apresenta o ato administrativo c...

Nunca nem tinha ouvido falar...

Rapaz, nunca vira isso nem em concurso para juiz.

Parabéns à banca pela excelente questão que, realmente, testa o conhecimento do candidato.

Conhecimento em chutar...

diabeisso mermão !??

  Os atos impositivos, segundo o Prof. Freitas do Amaral, são atos que "determinam a alguém que adote uma certa conduta ou então que coloquem o seu destinatário numa situação de sujeição a um ou mais efeitos jurídicos". Por outras palavras, são atos que implicam a sujeição de determinada pessoa a uma certa conduta da qual resultam efeitos jurídicos.

Existem ainda, dentro dos atos impositivos, mais quatro tipos de atos:

Os atos de comando, são atos que impõem ao particular uma conduta positiva ou negativa.

 Os atos punitivos impõem a certa pessoa, tanto coletiva como singular uma sanção.

 Os atos ablativos impõem uma extinção ou compreensão do conteúdo de um direito.

 Por último, os juízos estão relacionados à qualificação, através de valores de justiça ou critérios específicos, pessoas, coisas ou atos submetidos à sua apreciação através de um órgão da Administração.

A) ablativo. Chega-se a esta por eliminação. Como o outro colega colocou, parece ser uma doutrina específica: "atos ablativos impõem uma extinção ou compreensão do conteúdo de um direito."

B) inexistente. Não reúne os elementos necessários à sua formação, e não produz qualquer conseqüência jurídica.

C) constitutivo. Estabelece uma relação jurídica nova, seja: pela Lei, para a administração, para os administrados.

D) complexo. Nasce da manifestação de vontade de mais de um órgão ou agente administrativo.

E) de gestão. Aqueles praticados em igualdade de condição com o particular, ou seja, sem usar de suas prerrogativas sobre o destinatário. Ex: remoção de um servidor, a pedido, independentemente dos interesses da administração pública.

Não critiquemos a banca só porque ela traz conceitos raramente vistos. Meramente por aqui não sabemos qual bibliografia pediram, tampouco os seus doutrinadores.

Avisem-me qualquer erro.

"Se alguém quer vir após mim, renegue-se a si mesmo, tome cada dia a sua cruz e siga-Me." São Lucas IX