Toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo val...

Vamos analisar a questão apresentada, que aborda o conceito de tributo segundo a legislação brasileira.

Enunciado: Toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, é denominada de:

Tema: Conceito de Tributo.

O enunciado descreve o conceito de tributo, conforme definido pelo Código Tributário Nacional (CTN), especificamente no artigo 3º. Esse artigo define tributo como uma obrigação pecuniária compulsória, que deve ser paga em dinheiro ou valor equivalente, não sendo uma sanção por ato ilícito, e imposta por lei com cobrança administrativa vinculada.

Explicação do conceito: O tributo é um encargo financeiro imposto pelo Estado aos cidadãos e empresas. Ele é obrigatório e instituído para financiar as atividades públicas e os serviços prestados pelo governo. Não está relacionado a penalizações por infrações, pois seu objetivo é arrecadar fundos para a gestão pública e não punir.

Exemplo prático: O IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) é um tributo cobrado anualmente de proprietários de imóveis urbanos. Ele é calculado com base no valor venal do imóvel e é utilizado para financiar serviços municipais, como a manutenção de ruas e praças.

Análise das alternativas:

• A - Imposto: Embora um imposto seja uma espécie de tributo, o enunciado descreve o conceito geral de tributo, não apenas uma de suas espécies.
• B - Taxa: Taxas são uma espécie de tributo, mas são cobradas em razão de um serviço público específico. O enunciado refere-se de forma mais ampla ao conceito de tributo.
• C - Imposto extraordinário: Este tipo de imposto é uma categoria específica que não abrange o conceito geral de tributo descrito no enunciado.
• D - Tributo: Alternativa correta. Corresponde exatamente ao conceito descrito no enunciado, conforme previsto no CTN.
• E - Constituição de fundos: Não se refere a um tributo, mas a uma forma de gerir recursos financeiros, muitas vezes sem relação direta com a definição de tributo.

Dica: Sempre que uma questão descrever uma obrigação pecuniária compulsória, verifique se está se referindo ao conceito geral de tributo ou a uma de suas espécies específicas.

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 Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

definição que você forneceu se refere a "Tributo". De acordo com o Artigo 3º do Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172/1966), um tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Portanto, tributos incluem impostos, taxas e contribuições de melhoria.