De acordo com o parágrafo único, do artigo 3°, da Lei Munic...
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Ano: 2018
Banca:
COSEAC
Órgão:
Prefeitura de Maricá - RJ
Prova:
COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Fiscal de Tributos |
Q2069294
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
De acordo com o parágrafo único, do artigo 3°,
da Lei Municipal n° 910, de 14 de dezembro de 1990,
Sistema Tributário do Município de Maricá, fica
estabelecido que o fato gerador do IPTU ocorre,
anualmente, no dia:
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Art. 3º. A hipótese de incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é a
propriedade , o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, localizado na zona
urbana do Município.
Parágrafo único. O fato gerador do imposto ocorre anualmente, no dia 1º de janeiro.
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