Conforme o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.Na motivaçã...

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• Em razão do disposto no Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.A decisão de celebrar o compromisso independe de oitiva do órgão jurídico.
• Com base no disposto no Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.A decisão que decretar invalidação de atos necessariamente prescindirá de modulação.  
• Sobre a responsabilização do Agente Público: De acordo com o Art. 12, § 1º, o que caracteriza o erro grosseiro do agente público: