À luz da Lei n.° 8.429/1992, que estabelece as penalidades p...

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Q2463822 Direito Administrativo

À luz da Lei n.° 8.429/1992, que estabelece as penalidades para atos de improbidade administrativa, julgue o item.


O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tem como objetivo assegurar a integridade do patrimônio público e social.

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