A incidência do ITBI alcança as seguintes mutações patrimon...

Tema da Questão:

A questão aborda a incidência do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), que é um tributo municipal cobrado em razão da transferência de propriedade de imóveis.

Legislação Aplicável:

A legislação relevante é o artigo 156, inciso II, da Constituição Federal, que atribui aos municípios a competência para instituir o ITBI. Além disso, leis municipais específicas podem detalhar as condições e exceções para a incidência do imposto.

Explicação do Tema:

O ITBI incide sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis. É importante entender quais operações estão sujeitas a esse imposto e quais estão isentas ou não são alcançadas por ele.

Exemplo Prático: Ao comprar uma casa através de um contrato de compra e venda, o novo proprietário deve pagar o ITBI. No entanto, se uma empresa é incorporada por outra, a transferência de bens imóveis decorrente dessa operação não está sujeita ao ITBI, sendo isenta.

Justificativa da Alternativa Correta:

Alternativa B - da fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.

Esta alternativa está correta ao ser a exceção mencionada no enunciado. A legislação prevê que operações de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoas jurídicas não geram incidência do ITBI, pois não configuram uma transmissão de bens nos moldes tradicionais de compra e venda de imóveis.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A - da compra e venda pura ou condicional e atos equivalentes.

Esta alternativa está incorreta porque a compra e venda de imóveis é exatamente uma das situações em que o ITBI incide. O imposto é devido na transmissão de propriedade de imóveis através de compra e venda.

Alternativa C - de permuta.

Na permuta, há uma troca de imóveis ou de um imóvel por outro bem, e também ocorre a transmissão da propriedade, o que implica na incidência do ITBI.

Alternativa D - da arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou praça.

Essas operações também envolvem a transferência de propriedade de imóveis de forma onerosa e são, portanto, sujeitas ao ITBI.

Alternativa E - de dação em pagamento.

A dação em pagamento é uma forma de extinguir obrigações através da entrega de um bem, geralmente um imóvel, e também está sujeita ao ITBI, pois envolve a transmissão de propriedade.

Dica para Interpretação:

Preste atenção a palavras-chave como "EXCETO" no enunciado, que indicam que a questão pede a identificação de uma exceção à regra geral.

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