A Casa na qual tenha sido concluída a votação de projeto de...

Gab. A

Art. 66 § 1º Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, INCONSTITUCIONAL ou CONTRARIO AO INTERESSE público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

Veto jurídico: norma inconstitucional

Veto político: contrário ao interesse público

GABARITO: A

A questão simplesmente reproduz as informações constantes no parágrafo primeiro do art. 66 da CF/88.

Art. 66 § 1º Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, INCONSTITUCIONAL ou CONTRÁRIO AO INTERESSE PÚBLICO, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

No Veto Jurídico, o fundamento é a inconstitucionalidade do Projeto de Lei, e o 

Veto Político, onde seu fundamento é o interesse público,

podendo, em ambas as hipóteses, o veto ser total ou parcial ao projeto de lei.

O processamento do Veto Presidencial deverá ocorrer no prazo de 15 dias, contados do recebimento do projeto de lei pelo Presidente da República, ou quem estiver exercendo.

Para a contagem do prazo, exclui-se o dia do começo. 

15 dias úteis para o PR vetar

30 dias para o veto ser apreciado em sessão conjunta (deputados + senadores)

48h para o presidente promulgar. Não promulgando, o presidente do senado promulgará em 48h, caso tbm não promulgue, caberá ao VICE-presidente do senado promulgar.

Todos os prazos a contar do recebimento.

O veto pode ser parcial, mas deve ser de completo artigo, inciso ou alínea

Abraços

Sobre o veto:

No Brasil não existe veto absoluto, existindo a possibilidade da derrubada do mesmo. Todo veto é relativo, podendo ser rejeitado, em escrutínio ABERTO ( Aqui merece atenção novidade trazida pela Emenda Constitucional nº 76, de 2013: ela fez com que fosse abolida a votação secreta em casos de perda de mandato parlamentar e derrubada do veto, o que permite maior transparência dos votos parlamentares em situações delicadas de deliberação.), pela maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e do Sentado Federal em sessão conjunta.

Se o veto é derrubado, o Presidente da República deve promulgar e publicar a matéria.

Vale lembrar que o veto pode ser parcial, e, em sendo parcial, necessariamente abrangerá o texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea, nos termos do § 2º do artigo 66 da Constituição.