No que diz respeito às disposições constitucionais acerca da...

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Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista Contábil |

Q2237308 Direito Constitucional

No que diz respeito às disposições constitucionais acerca da administração pública, assinale a opção correta.

A instituição de autarquias ou a criação de empresas públicas dar-se-á por meio de lei específica.

A criação de subsidiária de sociedade de economia mista dar-se-á por decreto editado pelo presidente da República.

As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros nos casos de dolo ou culpa.

Servidor público da administração direta, no exercício de mandato eletivo de prefeito, acumulará as duas remunerações.

Servidor público da administração direta afastado para o exercício de mandato eletivo terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, sem ressalvas.

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