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Q1160976
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Itaquaquecetuba ,
Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Controlador Interno |
Q1160976 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Segundo a Lei Municipal no 3.158/2014, que dispõe sobre a estrutura organizacional do Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Itaquaquecetuba, em ocorrendo qualquer ofensa aos princípios consagrados no artigo 37 da Constituição Federal, deverá o fato ser comunicado, impreterivelmente, em até 03 (três) dias da conclusão do relatório ou parecer respectivo, ao
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