No tocante aos serviços públicos, julgue o item abaixo.De ac...
De acordo com a classificação dos serviços públicos, cabe exclusivamente à União manter o serviço de transporte e o serviço postal.
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Comentários
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Compete à União:
X - Manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;
Acredito que o erro da questão esteja em afirmar que cabe a União MANTER o serviço de transporte e o serviço postal. Como vimos, em relação ao serviço postal sim, mas em relação aos serviços de transportes a CF menciona o seguinte:
Compete à União:
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre os portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;
e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;
Conclusão: Em relação aos serviços de Transporte a Únião pode explorá-los diretamente ou por intermédio de terceiros, e não Mantê-lo como afirma a questão.
Art. 30 Compete aos Municípios:
V - organizar e prestar, d
iretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;GRande abraço e bora estudar!
Art. 21 - Compete à União:
d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;
e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;
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