Em matéria de regime jurídico funcional, ou seja, o conjunto...
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Ano: 2014
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Osasco - SP
Prova:
FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Agente Fiscal - 1ª Classe (Posturas e Abastecimento) |
Q574371
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Em matéria de regime jurídico funcional, ou seja, o conjunto de
regras de direito que regulam a relação jurídica entre o poder
público e seu pessoal, a Lei Complementar nº 06/91 de Osasco
estabelece que são submetidos ao regime jurídico estatutário o
pessoal da administração:
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A legislação municipal segue o passo da federal, em que, Tanto a Adm Direta, quanto a indireta que seja Pessoa Jurídica de Direito Público seguirão o regime jurídico estatutário.
Resposta: C
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