Em cada terreno, dependendo da zona, pode-se construir...

A alternativa correta para a questão é Errado (E).

O tema central da questão é a diretriz de ocupação do solo urbano estabelecida pelo Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), que introduz diversos instrumentos legais para o planejamento urbano. A questão menciona um mecanismo que permite a compra de direitos de construir além do limite permitido, desde que não haja prejuízo à infraestrutura e aos equipamentos urbanos. Esse mecanismo não é o direito de preempção.

Para entender por que a alternativa "Errado" é a correta, é importante esclarecer o conceito de direito de preempção. O direito de preempção é um instrumento que concede ao poder público a preferência na aquisição de determinados imóveis urbanos, caso o proprietário decida vendê-los. Ele é utilizado para assegurar áreas para projetos de interesse público, como habitação de interesse social ou implantação de infraestrutura.

No entanto, o mecanismo descrito no texto de apoio refere-se ao "solo criado" ou outorga onerosa do direito de construir, que é um instrumento previsto no Estatuto da Cidade. Este permite que o proprietário adquira o direito de construir acima do coeficiente básico de aproveitamento, pagando uma contrapartida ao município. Essa contrapartida é utilizada para investimentos em obras sociais, conforme mencionado no texto.

Portanto, a questão está Errada porque confunde o conceito descrito (outorga onerosa) com o direito de preempção, que são instrumentos distintos dentro do planejamento urbano.

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Seção IX

Da outorga onerosa do direito de construir

Art. 28. O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

§ 1^o Para os efeitos desta Lei, coeficiente de aproveitamento é a relação entre a área edificável e a área do terreno.

§ 2^o O plano diretor poderá fixar coeficiente de aproveitamento básico único para toda a zona urbana ou diferenciado para áreas específicas dentro da zona urbana.

§ 3^o O plano diretor definirá os limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento, considerando a proporcionalidade entre a infra-estrutura existente e o aumento de densidade esperado em cada área.

Art. 29. O plano diretor poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

Art. 30. Lei municipal específica estabelecerá as condições a serem observadas para a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso, determinando:

I – a fórmula de cálculo para a cobrança;

II – os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga;

III – a contrapartida do beneficiário.

Art. 31. Os recursos auferidos com a adoção da outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso serão aplicados com as finalidades previstas nos incisos I a IX do art. 26 desta Lei.

O instrumento em questão é a OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR. $$$$$

Gab. Errado

Parte da questão está correta quando fala que foi o instrumento descrito foi instituido pelo Estatudo da Cidade, porém o termo do instrumento está incorreto, o termo correto é Outorga Onerosa do Direito de Construir, conhecida também como "solo criado",.

A Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC) é um instrumento da política urbana municipal, instituído pelo Estatuto da Cidade, Lei Federal nº 10.257/01. Consiste na definição da cobrança de uma contrapartida pelo exercício do direito de construir acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado pelos municípios para os terrenos urbanos, até o limite máximo de aproveitamento.