O Estatuto da Criança e do Adolescente define as atribuições...
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Q411168
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente define as atribuições do Conselho Tutelar, entre as quais destaca-se a seguinte:
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ECA Lei 8069/90
Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:
IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
Quem marcou a "A" já desistiu de tudo kkkkkk
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