O Estatuto da Criança e do Adolescente define as atribuições do Conselho Tutelar, entre as quais destaca-se a seguinte:

Question

A

promover ações de conscientização da família e da escola sobre a necessidade de medidas punitivas mais severas para combater práticas de infração de adolescentes.

B

assessorar o Poder Judiciário na elaboração da proposta psicopedagógica de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

C

representar ao Ministério da Cultura as ações de perda ou suspensão do poder familiar, em casos de crianças ou adolescente adotivos.

D

encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente.

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Mari PLC · Accepted Answer

Alternativa [D] encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua  infração administrativa ou penal  contra os direitos da criança ou do adolescente. ECA Lei 8069/90Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

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O Estatuto da Criança e do Adolescente define as atribuições...

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