Em relação ao IPTU e ao ITR, assinale a opção correta.

```html

Tema da Questão: A questão aborda os tributos federais, especificamente o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e o ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural). A legislação aplicável inclui a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional.

Legislação Vigente: A competência para instituir o IPTU é dos municípios (art. 156, CF), enquanto o ITR é de competência da União (art. 153, VI, CF). A progressividade do IPTU é prevista no art. 156, §1º da CF. Quanto ao ITR, a fiscalização e cobrança podem ser delegadas aos municípios, conforme art. 153, §4º, III da CF.

Explicação do Tema Central: A questão exige o conhecimento sobre as características e competências relacionadas ao IPTU e ao ITR, além de entender a possibilidade de delegação de funções tributárias, como a fiscalização e arrecadação do ITR aos municípios.

Exemplo Prático: Um município pode celebrar convênio com a União para fiscalizar e cobrar o ITR, podendo ficar com a totalidade dos valores arrecadados. Isso é uma estratégia para aumentar a receita municipal, especialmente em áreas com extensas propriedades rurais.

Alternativa Correta - D: A afirmação está correta. O município pode, sim, optar por fiscalizar e cobrar o ITR, de competência da União, mediante convênio, apropriando-se do valor total arrecadado. Essa previsão está de acordo com o art. 153, §4º, III da CF.

Por que as outras alternativas estão incorretas:

A: Incorreta. O enfiteuta pode ser sujeito passivo do ITR, pois ele tem o domínio útil do imóvel rural, o que o torna responsável pelo imposto.

B: Incorreta. A progressividade é característica do IPTU, mas pode ser aplicada ao ITR conforme a capacidade contributiva e a função social da propriedade, apesar de não ter previsão constitucional expressa.

C: Incorreta. O IPTU é um imposto sujeito a lançamento de ofício, e não por homologação. O lançamento por homologação é característico de impostos como o ICMS.

E: Incorreta. Não incide IPTU sobre imóveis de propriedade do município, como a sede da prefeitura, devido à imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, "a" da CF.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

```

LETRA A - ERRADA - O enfiteuta é aquele que é titular do domínio útil no imóvel e portanto pode ser sujeito passivo do ITR.

LETRA B - ERRADA - Amparado nos princípios constitucionais tributários aplicáveis, considera-se o IPTU um imposto de natureza real, ao qual não se deve aplicar alíquotas progressivas, mas sim proporcionais.

LETRA C - ERRADA - O IPTU é exemplo de imposto sujeito a lançamento de ofício.

LETRA D - CORRETA - O ITR poderá ser fiscalizado e cobrado pelos municípios, por opção, nos termos da lei, “desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renuncia fiscal” (art. 153, § 4º, III da CF). Nessa hipótese, 100% do produto da arrecadação pertencerá ao município fiscalizador e arrecadador.

LETRA E - ERRADA - Imunidade recíproca.

Mariana, na verdade a CF prevê a progressividade tanto para o ITR, como para o IPTU - para este, inclusive, tem-se a progressividade em razão do valor do imóvel e a da subutilização/não utilização do mesmo:

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

VI - propriedade territorial rural;

§ 4º O imposto previsto no inciso VI do caput:

I - será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas;"

"Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

I - propriedade predial e territorial urbana;

§ 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá:

I - ser progressivo em razão do valor do imóvel"

"§ 4º - É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento,   sob pena, sucessivamente, de:

II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;"

Na "E" não se trata de imunidade recíproca, mas sim de "confusão", pois o município estaria cobrando IPTU (impostao municipal) dele mesmo.

"Se assim optar" foi bronca.

B) FALSO - O ITR é progressivo e proporcional, segundo o grau de utilização da área rural. Assim, a progressividade do ITR deve conter alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas, imposto com finalidade regulatória da economia.

Fonte: Sabbag