Segundo a Lei nº 6.766/1979 — Lei do Parcelamento do Solo U...
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Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Engenheiro Civil |
Q3052618
Direito Urbanístico
Segundo a Lei nº 6.766/1979 — Lei do Parcelamento do
Solo Urbano, o Poder Público competente poderá
complementarmente exigir, em cada loteamento, a reserva
de determinada faixa destinada a equipamentos urbanos,
chamada:
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