Julgue o item subsequente, de acordo com a Lei n.º 6.766/197...

Interpretação do Enunciado:

A questão está pedindo para julgar um item conforme a Lei nº 6.766/1979, que regula o parcelamento do solo urbano no Brasil. O tema central é a diferença entre loteamentos e desmembramentos.

Fundamentação Legal:

A Lei nº 6.766/1979, em seu artigo 2º, diferencia loteamento de desmembramento. Ambos podem ser realizados pela iniciativa privada ou pelo poder público. O loteamento é a subdivisão de glebas em lotes, com abertura de novas vias de circulação, e o desmembramento é a subdivisão de glebas em lotes, sem abertura de novas vias.

Explicação do Tema Central:

A questão aborda a distinção entre loteamento e desmembramento. Importante compreender que ambos são formas de parcelamento do solo. A diferença fundamental é que o loteamento envolve a criação de nova infraestrutura viária, enquanto o desmembramento utiliza a infraestrutura já existente.

Exemplo Prático:

Imagine uma grande área de terra onde o proprietário deseja vender lotes para construção de casas. Se ele precisar abrir novas ruas para acessar os lotes, isso será um loteamento. Se, por outro lado, ele dividir a terra em lotes usando as ruas já existentes, trata-se de um desmembramento.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa correta é "E - Errado". A afirmação de que loteamentos são feitos pela iniciativa privada e desmembramentos são ações obrigatórias do poder público está incorreta. Ambos podem ser realizados por qualquer uma das partes, pública ou privada, conforme a legislação vigente.

Erro no Enunciado:

Uma possível armadilha na questão é a confusão sobre quem pode realizar loteamentos e desmembramentos. Lembre-se de que a legislação não restringe quem pode realizar esses processos. A diferença está no tipo de infraestrutura necessária.

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Artigo 2º da Lei 6766/1979 (Lei do parcelamento do solo urbano):

Art. 2. O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes.

§ 1 Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

§ 2 Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

Note-se: a diferença entre loteamento e desmembramento reside em saber se, a partir da subdivisão da gleba em lotes, haverá, ou não, abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou de prolongamento, modificação ou ampliação das vias já existentes. No primeiro caso (loteamento) haverá abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes. No segundo caso (desmembramento) não haverá abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos nem prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

loteamento: haverá abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

desmembramento: não haverá abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos nem prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.