A Fazenda Pública goza de várias prerrogativas não estendida...

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Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SES-MG Prova: FUNCAB - 2014 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão de Saúde - Direito |

Q2790904 Direito Processual Civil - CPC 1973

A Fazenda Pública goza de várias prerrogativas não estendidas aos particulares, quando de sua atuação em juízo. Diante disto, assinale a alternativa correta.

As autarquias estão dispensadas de preparo para interposição de recurso.

As fundações públicas têm prazo dobrado para contestar e reconvir.

As sentenças condenatórias proferidas contra sociedades de economia mista estão sujeitas ao reexame necessário, previsto no art. 475 do CPC.

A autarquia tem prazo em quádruplo para recorrer.

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