De acordo com a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/20...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Direito |

Q3099315 Direito Penal

De acordo com a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), assinale a opção que indica uma das penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas nessa Lei.

Cassação dos direitos políticos.

Multa no valor de até 20 (vinte) salários mínimos.

Suspensão dos direitos políticos por até 8 (oito) anos.

Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, com prazo máximo de 5 (cinco) anos.

Suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens.

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